Apostila do Concurso SEFIN Goiânia 2016 - Auditor de Tributos

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Compre agora sua Apostila Preparatoria do Concurso Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia /GO (SEFIN-GO) 2016 - Para o Cargo de Auditor de Tributos. Serão 30 Vagas Imediatas + 60 para Cadastro de Reserva. Salário inicial de R$ 3.028 podendo chegar a R$ 10.558,94, de acordo com o cumprimento de requisitos estabelecidos. O candidato deve possuir Curso Superior nas áreas de Administração, Administração Pública, Administração de Empresas, Analista de Sistemas, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Engenharia da Computação..

As inscrições serão realizadas entre os dias 30 de novembro e 4 de janeiro de 2016, exclusivamente pelo site do Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás. A taxa é de R$ 190.

A prova objetiva deve ser realizada no dia 31 de janeiro de 2016. Os aprovados vão para a segunda etapa, que prevê um curso com carga horária de 180 horas, realizado entre os dias 5 de abril e 7 de maio. O resultado final deve ser publicado no dia 31 de maio.

Descrição Sumária das atribuições do cargo: exercer atividades de planejamento, inspeção, controle e execução de trabalhos de fiscalização e arrecadação tributária, verificando o cumprimento da legislação tributária, orientando, fiscalizando e autuando os contribuintes, visando defender o interesse da Fazenda Pública.

Competências e prerrogativas do cargo: 

1 - constituir quaisquer espécies de crédito tributário, mediante lançamento, compreendendo todos os levantamentos e dados necessários para sua efetivação na forma da Lei;

2 - realizar todas as diligências, exames e averiguações necessárias à instrução da ação fiscal;

3 - concluir a ação fiscal;

4 - manifestar, quando solicitado, no âmbito de processos administrativo-tributários, relativos à matéria tributária ou a pedidos de regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais definidos em Lei;

5 - assessorar e prestar consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos da Administração Pública Municipal;

6 - prestar informações e emitir pareceres e laudos técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos e judiciais, quando solicitados;

7 - portar carteira funcional, expedida por autoridade competente, na qual conste expressamente a indicação das seguintes prerrogativas:

a) porte de arma, conforme legislação federal;

b) ingresso mediante identificação funcional, em qualquer recinto sujeito à fiscalização, quando do exercício de suas atribuições;

c) garantia do auxílio e colaboração das autoridades e policiais, no objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições.

Lotação: os ingressantes neste cargo serão lotados na Secretaria Municipal de Finanças.

Regime Jurídico: os ingressantes no cargo de Auditor de Tributos do Município serão submetidos ao regime jurídico Estatutário, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 011, de 11/05/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia) e suas alterações.

Este cargo público integra o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Fiscalização Urbana e Tributária da Prefeitura Municipal de Goiânia - Lei Municipal n. 8.904, de 30 de abril de 2010.